Publicado quarta-feira, às 15h03
Foto: Arquivo Ascom/Setrabes
O Governo de Roraima, por meio da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei Estadual nº 053, inciso 2° do art. 3°, de 6 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a constituição e formação do Conselho, Regimento Interno do CEDCAR (DOE n° 3711) e Resolução CEDCAR nº 050, de 25 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o processo eleitoral, torna público o Edital de Convocação para eleição das Organizações da Sociedade Civil para compor o colegiado do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima – CEDCAR no biênio 2024-2026, que tenham como objetivo principal de suas atividades de âmbito estadual, o desenvolvimento de ações em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Resolução nº 113/2010/CONANDA, que dispõe sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RORAIMA – CEDCAR
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentes de Roraima (CEDCAR) é um Órgão colegiado de caráter permanente, normativo, consultivo, controlador e deliberativo das políticas públicas de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente de Roraima, previsto na Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), regido pela Lei n° 053, de dezembro de 1993.
DAS INSCRIÇÕES
As inscrições estarão abertas no período de 1° de fevereiro de 2024 até às 13h:30min. do dia 19 de fevereiro de 2024,tempo hábil proporcional para que as entidades interessadas manifestem seu interesse em compor o CEDCAR.
As entidades interessadas em participar do processo seletivo, como eleitoras e/ou candidatas, deverão preencher a ficha de inscrição disponível na Sala do CEDCAR, localizada na Casa dos Conselhos, anexo a Setrabes, situada na Av. Mário Homem de Melo, 2310 – Mecejana, Boa Vista-RR
Os documentos exigidos no Edital deverão ser entregues na sala do CEDCAR, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 08:00h às 13:30h.
DA HABILITAÇÃO
Somente será considerada habilitada a organização da sociedade civil que cumprir integralmente o disposto nos arts. 6, 7 e 8 da Resolução CEDCAR nº 050, de 25 de janeiro de 2024 ou Item 5 – do Edital.
DO CRONOGRAMA E PRAZOS
Conforme Item 12 – do Edital.
DEMAIS ETAPAS
Confira Edital e Resoluções na íntegra no link abaixo e siga acompanhando no sítio eletrônico setrabes.rr.gov.br, redes sociais oficiais e Diário Oficial do Estado – DOE.
ACESSE AQUI: EDITAL CEDCAR Nº 001/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
ACESSE AQUI: ANEXO III DO EDITAL CEDCAR N° 001/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
ACESSE AQUI: RESOLUÇÃO CEDCAR Nº 050, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
ACESSE AQUI: RESOLUÇÃO CEDCAR Nº 051, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
ASCOM_SETRABES
Última modificação em Segunda, 05 Fevereiro 2024 20:38
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Publicado em MANCHETES