Política Pública de Promoção da Igualdade Racial

APRESENTAÇÃO

No dia 14 de abril de 2023, por meio do DECRETO Nº 34.192-E, o Governador do Estado de Roraima (RR), Antônio Denarium, criou a Coordenação Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – CEPPIR na estrutura da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social – SETRABES, que é o órgão responsável pela implementação/criação e organização das Políticas Públicas no estado de Roraima.

A criação foi solicitada pelo, até então, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, já que a criação de um órgão vinculado ao executivo local é uma das exigências para formalizar a adesão à Política de Promoção da Igualdade Racial, por meio do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR.

OBJETIVOS:

I – articular, promover, desenvolver as políticas públicas de promoção da igualdade racial, de forma colaborativa com as áreas da saúde, educação, habitação, geração de trabalho e renda, cultura, esportes, segurança e planejamento, além de assessorar as secretarias e órgãos de governo na execução dessas políticas;

II – promover a igualdade racial e a proteção dos direitos de pessoas e grupos étnicos raciais afetados pela discriminação, preconceito e demais formas de intolerância contra as populações negras;

III – articular, promover e estabelecer parcerias com os órgãos de governo e com a sociedade civil por meio de políticas de ações afirmativas que contemplem as diversas culturas com cortes de raça, gênero e faixa etária, com efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como educação, emprego e moradia;

IV – elaborar plano e implementar políticas afirmativas de acesso, inclusão e permanência no mercado de trabalho formal, bem como desenvolver o empreendedorismo dos afro descendentes, em especial a mulher negra;

V – construir e implementar programas que objetivem dar visibilidade à comunidade negra, indígena e povos de comunidades tradicionais, promovendo a preservação do patrimônio material e simbólico da cultura Estadual;

COMPETÊNCIAS:

I – assessorar o(a) Gestor(a) da SETRABES na formulação e implantação das políticas públicas para a promoção da igualdade racial;

II – dirigir os trabalhos da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, de acordo com a legislação vigente e as disposições do DECRETO Nº 34.192-E;

PÚBLICO ALVO:

População negra, comunidades tradicionais e povos indígenas e outras minorias étnicas e raciais.

ÁREAS DE ABRANGÊNCIA:

Todo o Estado de Roraima

GESTÃO ATUAL

REDES SOCIAIS:

Contato: (95) 98408-0817

---