BREVE HISTÓRICO
O Conselho Estadual de Assistência Social–CEAS/RR, instituído pela Lei n° 125-E, de 09 de maio de 1996, como órgão Estadual de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária, vinculado à estrutura do Órgão da Administração Pública Estadual, responsável pela coordenação da Política Estadual de Assistência Social (Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Bem Estar Social-SETRABES), cujos membros, são nomeados pelo Governador do Estado, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
COMPOSIÇÃO
O CEAS/RR é composto por 24 (vinte e quatro) membros, dentre conselheiros titulares e respectivos suplentes, para exercerem mandato de dois anos, sendo permitido uma única recondução por igual período, conforme representações elencadas abaixo:
I – Representantes de Órgãos Governamentais
a) 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social – SETRABES;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação e Desporto – SEED;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP;
e) 1 (um) representante da Superintendência do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN.
II – Representantes da Sociedade Civil
Escolhidos em foro próprio, nos termos da regulamentação fixada pelo CNAS e sob fiscalização do Ministério Público Federal, com a seguinte composição:
a) 2 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência social, que representam e defendem os interesses dos segmentos previstos na resolução CNAS/MDS Nº 99, de 4 de abril de 2023;
b) 2 (dois) representantes das entidades e organizações da assistência social que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos e;
c) 2 (dois) representantes dos trabalhadores da área, que representam as categorias profissionais de âmbito Estadual, que tem especificamente como área de atuação a Assistência Social;
COORDENAÇÃO CEAS/RR
A coordenação do CEAS/RR é composta por um presidente e um vice-presidente, eleitos dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, com alternância da representação governamental e sociedade civil.
SECRETARIA EXECUTIVA E ADMINISTRATIVO
O CEAS/RR, conta também com uma equipe de servidores efetivos na Secretaria Executiva.
FOTO
ALESSANDRA SINOPOLIS MALACARNE
SECRETÁRIA EXECUTIVA
FOTO
ILMA PEREIRA DE OLIVEIRA
ASSITENTE ADMINISTRATIVO
MARLENE MORAIS RIBEIRO
ASSITENTE ADMINISTRATIVO
MISSÃO
O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/RR tem como Missão Promover o controle social da Política Pública de Assistência Social e contribuir para o seu permanente aprimoramento, a partir das necessidades da população roraimense.
ATRIBUIÇÕES
Atribuições do Conselho Estadual de Assistência Social de Roraima – CEAS/RR
I – Aprovar a Política e o Plano Estadual de Assistência Social;
II – Normatizar as ações e regulamentar a prestação de serviços, de natureza pública e privada, no campo da assistência social no Estado;
III – Manter cadastro atualizado de entidades e organizações de assistência social;
IV – Normatizar as inscrições das entidades e organizações de assistência social, cuja área de atuação ultrapasse o limite de um único município;
V – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual, responsável pela formulação, coordenação e execução da Política de Assistência Social, para compor o orçamento do Estado;
VI – Aprovar critérios de transferência de recursos, para os municípios do Estado de Roraima e disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VII – Estabelecer diretrizes, aprovar e apreciar os programas anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
VIII – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
IX – Proceder a regulamentação de benefícios na forma determinada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
X – Convocar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual, que terá a atribuição de avaliar a situação da Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XI – Cumprir e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
XII – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social;
XIII – Acompanhar e controlar a execução da Política Estadual de Assistência Social;
XIV – Estimular e incentivar a atualização, permanente, de pessoal das organizações governamentais e não governamentais, respeitando a descentralização política administrativa, contemplada na Constituição Estadual;
XV – Elaborar, aprovar cumprir e fazer cumprir o seu Regimento Interno; e
XVI – divulgar no Diário Oficial do Estado todas as suas decisões, bem como, as contas do Fundo Estadual de Assistência Social e dos respectivos pareceres emitidos.
COMPOSIÇÃO DA GESTÃO CEAS/RR – 2023/2025
ANTÔNIO RAIMUNDO LOPES LEAL
PRESIDENTE E CONSELHEIRO TITULAR REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES CIVIS
EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA – SINTRAIMA/RR
CLERES ALVARENGA CAVALCANTE
VICE-PRESIDENTE E CONSELHEIRA TITULAR REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DO
TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL – SETRABES/RR
SALETE MARIA GIACOMET
CONSELHEIRA TITULAR REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA –
SESP/RR
MARIA LIDUÍNA CÂMELO DE MELO
CONSELHEIRA TITULAR REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU
GIUSEPE MARTINO
CONSELHEIRO TITULAR REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO – SEPLAN/RR
CONSELHEIRO TITULAR- EM SUBSTITUIÇÃO
REPRESENTANTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
CRIZÉLIA CÂNDIDO COSTA
CONSELHEIRA TITULAR REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO –
SEED
VALÉRIA LOPES SILVA DE ARAÚJO
CONSELHEIRA TITULAR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO MISSIONÁRIO DESIGNIO DE DEUS – MMDD
LUCIENE SANTOS ELIAS
CONSELHEIRA TITULAR REPRESENTANTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 27ª REGIÃO
RORAIMA – CRESS
ERALDO MARQUES MESQUITA
CONSELHEIRO TITULAR REPRESENTANTE DO INSTITUTO SOCIAL TENDA DA BENÇÃO – ISTB
ANA PAULA VITAL DA SILVA
CONSELHEIRA TITULAR REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS –
APAE
MARIANA SILVA BARROS
CONSELHEIRA TITULAR REPRESENTANTE DO CENTRO SOCIAL ESTADUAL JOSÉ LUIZ FERREIRA LIMACESEJ
ILMA SARAIVA SILVEIRA
CONSELHEIRA SUPLENTE REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR
SOCIAL – SETRABES/RR
JANESLEIDE DE ARAÚJO SANTOS
CONSELHEIRA SUPLENTE E REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA –
SESP/RR
JORGE LUIZ SECUNDINO DE OLIVEIRA
CONSELHEIRO SUPLENTE REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU
ALINE ELLEN NUNES DE CARVALHO
CONSELHEIRA SUPLENTE REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO –
SEED
SALIM BICHARA FILHO
CONSELHEIRO SUPLENTE REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO – SEPLAN/RR
EM SUBSTITUIÇÃO
CONSELHEIRO SUPLENTE REPRESENTANTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ROSA PEREIRA DA SILVA
CONSELHEIRA SUPLENTE REPRESENTANTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 27ª REGIÃO
RORAIMA – CRESS
MÁRCIA DOS SANTOS MARQUES
CONSELHEIRA SUPLENTE REPRESENTANTE DO INSTITUTO SOCIAL TENDA DA BENÇÃO – ISTB
ROZÉLIA MOREIRA DE SOUSA
CONSELHEIRA SUPLENTE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS –
APAE
KARLA ELISÂNGELA DE AZEVEDO COSTA
CONSELHEIRA SUPLENTE REPRESENTANTE DO CENTRO SOCIAL ESTADUAL JOSÉ LUIZ FERREIRA LIMACESEJ
NELCILENE DAS NEVES
CONSELHEIRA SUPLENTE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO MISSIONÁRIO DESIGNIO DE DEUS – MMDD
MÁRCIO GLEFE DE AZEVEDO
CONSELHEIRO SUPLENTE REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES CIVIS EFETIVOS DO
PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA – SINTRAIMA/RR
SECRETARIA EXECUTIVA CEAS/RR
CONTATOS
E-mail: ceas_rr@hotmail.com
LOCALIZAÇÃO
CASA DOS CONSELHOS (Anexo da Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social – SETRABES), situada na Avenida Mário Homem de Melo, 2310 – Mecejana, Boa Vista-RR.