
APRESENTAÇÃO
O Governo de Roraima por meio da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social – Setrabes, reafirma o compromisso de trabalho conjunto pela Primeira Infância, visando garantir os direitos de cada criança nesta fase da vida, com vistas ao seu desenvolvimento integral como sujeito de direito e cidadã.
O compromisso encontra amparo por meio da Lei nº 1.861, de 22 de setembro de 2023, que institui a Política Estadual pela Primeira Infância do Estado de Roraima.
§ 2º – Para os efeitos desta lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança, considerados na perspectiva do ciclo vital e do contexto familiar e sociocultural em que se insere.
Confira abaixo o texto na íntegra.