BREVE HISTÓRICO
O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE-RR), criado pela Lei n° 753/2009, a qual foi revogada pela Lei n° 1.183 de 18 de maio de 2017, é um Órgão deliberativo, normativo e fiscalizador, integrado à estrutura básica do poder Executivo.
COMPETÊNCIAS
➡ Zelar pelo efetiva implantação da política estadual para inclusão da Pessoa com deficiência no estado de Roraima
➡Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas dos programas e dos serviços setoriais que envolvam a inclusão da Pessoa com deficiência
➡ Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade quando ocorre omissão ameaças ou violações de direitos da Pessoa com deficiência, exigindo adoção de medidas efetivas de proteção e reparação, acompanhando e monitorando os seus resultados.
COMPOSIÇÃO
O COEDE-RR É composto por 24 membros titulares e respectivos suplentes, onde 14 são representantes de entidades civis, que atuam diretamente com pessoas com deficiências e 10 representantes do poder público estadual.
OBJETIVOS
O COEDE-RR pretende reafirmar bandeiras de luta das pessoas com deficiência como, a acessibilidade, modalidade Urbana, da inclusão social.
O objetivo maior é o de fornecer a efetiva inclusão da Pessoa com deficiência na sociedade adequando todos os setores sociais as suas necessidades em respeito aos direitos humanos que ainda lhe são negados.
COMO A POPULAÇÃO PODE CONTRIBUIR?
Você pode denunciar no COEDE-RR
✔Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra pessoa com deficiência, serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicas e privadas à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos conselhos dos direitos da Pessoa com deficiência.
✔ Quando houver omissão na acessibilidade nos órgãos público que impedirem a efetiva participação da Pessoa com
deficiência;
✔ Quando houver omissão nos serviços educacionais, tais como a falta de profissionais, cuidador, intérprete de libras, professor auxiliar quando houver necessidade;
✔ Quando houver omissão dos serviços de saúde, assistência social, do trabalho voltados a pessoas com deficiência.
O COEDE-RR terá como medidas cabíveis
✔Encaminhar e representar aos órgãos competentes as petições denúncias e reclamações formulada por qualquer pessoa ou entidade quando ocorreu omissão, ameaça ou violação de direitos da Pessoa com deficiência, assegurados em lei ou nas Constituições Federal/estadual.
✔ Emite recomendações, pareceres e prestar informação sobre assuntos que digam respeito a promoção e a defesa dos direitos da Pessoa com deficiência
✔Avaliar e fiscalizar o desenvolvimento da política estadual para inclusão da Pessoa com deficiência, bem como políticas, programas, projetos, ações e serviços públicos voltados a Pessoa com deficiência, pactuados com o estado, organizações privadas e filantrópicas, mediante contrato e/ou convênio, regido pelo Direito administrativo.
DIRETORIA ATUAL
CONTATOS
Instagram: @coederr
Facebook: Coede Pcd (Coede RR)
Email: coederr@gmail.com