Publicado quinta-feira, às 17h16
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O Governo de Roraima, por meio da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (SETRABES), no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei Estadual nº 1.893, de 12 de dezembro de 2023, que instituiu o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado de Roraima (CONSEPIR), torna público a RETIFICAÇÃO do Edital de convocação de Entidades da Sociedade Civil que tem como objetivo principal de suas atividades combaterem a discriminação étnica racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, para o biênio de 2024-2026, as quais irão compor o cargo de conselheiros da sociedade civil para representação na mesa diretora e participação nas assembleias de elaboração e construção do regimento interno do referido Órgão.
DO CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CONSEPIR
O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR) é um Órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada e tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 1.228/10) e da Lei Estadual nº 1.893, 12 de dezembro de 2023.
DAS INSCRIÇÕES
As inscrições estarão abertas no período de 26 de janeiro de 2024 até às 23:59h do dia 7 de março, proporcionando tempo hábil para que as entidades interessadas manifestem seu interesse em compor o CONSEPIR.
As entidades interessadas em participar do processo seletivo, como eleitoras e/ou candidatas, deverão protocolar sua inscrição, enviá-la em formato PDF, legível para o e-mail: eleicoesconselhodaigualdaderr@yahoo.com.
DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Datas definidas no Item 8 – Quadro 1 do Edital Retificado.
DEMAIS ETAPAS
Confira Edital na íntegra no link abaixo.
ACESSE AQUI: PORTARIA QUE INSTITUIU A COMISSÃO ELEITORAL QUE CONDUZIRÁ O PROCESSO.
ASCOM_SETRABES
Última modificação em Quinta, 29 Fevereiro 2024 20:57
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Publicado em MANCHETES