A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do Decreto de nomeação nº. 20-P, de 02 de Janeiro de 2019.
R E S O L V E:
Art. 1º – Confirmar, por meio da Comissão de Seleção, Monitoramento, Avaliação e Fiscalização, nomeada pela PORTARIA Nº 837/SETRABES/GAB/UGAM/DP/NRH publicada no DOE/RR nº 4350, homologar o resultado preliminar da OSC descrita abaixo, como APTA a celebrar Termo de Colaboração para o desenvolvimento do Programa Mais Emprego da SETRABES, através de ações que possibilitem a autonomia financeira a população em situação de vulnerabilidade social no município de Boa Vista-RR, prioritariamente jovens brasileiros.
I. INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL – IBRAS, CNPJ nº 07.026.157/0001-35
Art. 2º – Registrar que, no período designado no Edital para entrega das propostas, apenas 1(uma) OSC apresentou proposta, sendo que a OSC constante no artigo 1º, inciso I, foi a contemplada preliminarmente para a celebração do Termo de Colaboração.
Art. 3º – Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 26.12.2022.
Última modificação em Quarta, 28 Dezembro 2022 16:52
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