Publicado quinta-feira, às 11h08
O Governo de Roraima, por meio da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE/RR) e parceiros está com inscrições abertas para o Projeto “Meu Pai tem Nome”, iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) que busca reduzir o número de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento.
A ação promove não somente o reconhecimento de paternidade mas a realização de exames de DNA e atividades de educação em direitos, efetivando o direito fundamental de filiação.
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De acordo com a DPE/RR o diferencial desta edição “Meu Pai Tem Nome” é sua ampliação que ganha ainda mais força com a participação das comarcas do interior do Estado e a inclusão de migrantes, podendo o reconhecimento da paternidade ser feito de forma administrativa para migrantes, mesmo que o registro de nascimento original não tenha sido realizado no Brasil.
Dia D: 17 de agosto de 2024
As inscrições já estão abertas.
Informações Adicionais: pelo telefone (95) 98108-0700. Atendimento via online ou ainda preenchendo o formulário on-line: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdtegc87c2_17nXx1a4WF48yevGMXRrNF1nuaUNAtL5-ZTw9Q/viewform?usp=sf_link
Fonte: DPE-RR