APRESENTAÇÃO
No dia 12 de dezembro de 2023, o Governador Antônio Denarium sancionou a Lei n° 1.893, de 12 de dezembro de 2023 que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR, órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
OBJETIVO
O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico racial, reduzir as desigualdades sociais, económicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
GESTÃO ATUAL
Presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR
CONTATO
TELEFONE: (95) 9………..