Legislação

 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei nº 12.547/2011) 

 LEI Nº 10.098/2000 (Normas Gerais de Acessibilidade)

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência).