O Governo de Roraima por meio da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social – Setrabes, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima – CEDCAR, promoveu na quinta-feira, 31, no Teatro Jaber Xaud Sesc Mecejana, um evento em celebração ao ECA 35 anos.

Com o tema “Pela Proteção Integral das Infâncias e Adolescências”, o evento celebra os 35 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, um marco legal que garante os direitos e a proteção de milhões de crianças e adolescentes em todo o Brasil.

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O evento visa não apenas comemorar esta importante conquista, como também reforçar o compromisso contínuo com a garantia de um ambiente seguro, acolhedor e promotor do pleno desenvolvimento para as crianças e adolescentes do Estado.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Há 35 anos, o Brasil dava um passo histórico na proteção da infância e da adolescência com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/1990.

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Fruto da mobilização de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e da redemocratização do país, o ECA consolidou o princípio da proteção integral, reconhecendo meninos e meninas como sujeitos de direitos e colocando suas necessidades no centro das políticas públicas.

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