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APRESENTAÇÃO
No dia 12 de dezembro de 2023, o Governador Antônio Denarium sancionou a Lei n° 1.893, de 12 de dezembro de 2023 que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR, órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
OBJETIVO
O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico racial, reduzir as desigualdades sociais, económicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
GESTÃO ATUAL
Rafaela André – Coordenadora Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
CEPPIR/SETRABES
Contato: (95) 98408-0817