Terça, 08 Dezembro 2020 16:54

CONTATOS DOS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DE RORAIMA

Avalie este item
(1 Votar)

O QUE É O CONSELHO TUTELAR?
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, atuando em conformidade com o Art. 136 do ECA.

QUAL O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR?
Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. No entanto, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais e não pode julgar nenhum caso e não age como órgão correcional. Desta forma, quando um adolescente, por exemplo, pratica algum ato infracional, este será direcionado à Polícia Militar. O Conselho Tutelar poderá atuar somente com aconselhamento.

NÃO É PAPEL DO CONSELHO TUTELAR
Fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança. O Conselho Tutelar é apenas um órgão zelador dos direitos estabelecidos pela Lei n° 8.069/90 (ECA).

 

Segue abaixo a lista de contatos dos Conselhos Tutelares do Estado de Roraima:

 

Ler 188 vezes Última modificação em Terça, 08 Dezembro 2020 17:16