CEDDIR – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos dos Idosos de Roraima

ASCOM Conselhos 26 Fevereiro 2021  Acessos: 10478

QUANDO FOI CRIADO?

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos dos Idosos de Roraima – CEDDIR foi criado pela Lei nº 171, de 10 de junho de 1997, posteriormente, sendo alterado pela Lei nº 717, de 02 de junho de 2009, em consonância Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.842, de janeiro de 1994 (Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso); Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto do Idoso).

PARA QUE SERVE? 

O CEDDIR é um órgão de caráter paritário, consultivo e deliberativo, vinculado atualmente a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). O Conselho tem por finalidade contribuir para a formulação da política do idoso, bem como acompanhar, fiscalizar, participar da coordenação, supervisionar, avaliar e deliberar sobre as políticas e ações voltadas para o idoso no Estado de Roraima.

O Conselho tem como objetivo conscientizar a sociedade acerca dos direitos da pessoa idosa, registrar, fiscalizar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos nas Instituições de Longa Permanência. Incentivar e apoiar a criação de Conselhos de Defesa dos Direitos dos Idosos nos Municípios do estado receber, analisar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a pessoa idosa, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 171, de 10 de junho de 1997 e Lei nº 717, de 02 de junho de 2009, bem como no seu Regimento Interno de 21 de março de 2013.

DIRETORIA 

Marcelle Santos de Castro
 PRESIDENTE INTERINA (9784931)

INFORMAÇÕES

  E-MAIL: ceddirr@yahoo.com.br

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