CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS DE RORAIMA – CEDDIR

QUANDO FOI CRIADO?

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos dos Idosos de Roraima – CEDDIR foi criado pela Lei nº 171, de 10 de junho de 1997, posteriormente, sendo alterado pela Lei nº 717, de 02 de junho de 2009, em consonância Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.842, de janeiro de 1994 (Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso); Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto do Idoso).

 

PARA QUE SERVE? 

O CEDDIR é um órgão de caráter paritário, consultivo e deliberativo, vinculado atualmente a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). O Conselho tem por finalidade contribuir para a formulação da política do idoso, bem como acompanhar, fiscalizar, participar da coordenação, supervisionar, avaliar e deliberar sobre as políticas e ações voltadas para o idoso no Estado de Roraima.

O Conselho tem como objetivo conscientizar a sociedade acerca dos direitos da pessoa idosa, registrar, fiscalizar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos nas Instituições de Longa Permanência. Incentivar e apoiar a criação de Conselhos de Defesa dos Direitos dos Idosos nos Municípios do estado receber, analisar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a pessoa idosa, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 171, de 10 de junho de 1997 e Lei nº 717, de 02 de junho de 2009, bem como no seu Regimento Interno de 21 de março de 2013.

 

DIRETORIA 

 

  Presidente - Gracy Kelly Gomes Uchôa                                                          Vice-Presidente - Marcos Vinicius de Oliveira

 

 

 

INFORMAÇÕES

  E-MAIL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Carteira do Autista

A emissão da  Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é feita através da unidade CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CIAPD), tendo junto ao solicitante:

  • Ficha de cadastro com os dados preenchidos. (download da ficha aqui);
  • Relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e
    Problemas Relacionados à Saúde (CID);
  • Documentos de identificação com os seguintes dados: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade
    civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) originais;
  • Comprovante de residência;
  • Documentos de identificação do responsável legal ou do cuidador com os seguintes dados: nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail;

Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.

A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos

 

Horário: 07:30 às 13:30
Aberto agora
Avenida Mario Homem de Melo,  2310 -
Mecejana 69304350 Boa Vista